Como o direito ao esquecimento influencia sua vida
Direito ao esquecimento não é a Lei Geral de Proteção de Dados, mas está intimamente ligado a ela
O Direito ao Esquecimento (Right to be forgotten, em inglês) é o conceito que trata do direito que uma pessoa tem de requerer à Justiça que determinadas informações sobre si não sejam expostas publicamente. Por exemplo, que não sejam exibidas em um programa de televisão ou que sejam apagadas ou desindexadas da web. Aliás, é justamente esse espaço que perpetua e prolifera dados humanos. Portanto, ele é o responsável pela popularização do Direito ao Esquecimento no mundo todo.
A maneira com a qual o Direito ao Esquecimento é tratada em outras partes do mundo é diversa. Os Estados Unidos não possuem legislação a respeito. Na União Europeia, o Direito ao Esquecimento está previsto no artigo 17 da GDPR (General Data Protection Regulation). Embora inspirada no modelo da UE, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (sancionada em agosto de 2018) não prevê o Direito ao Esquecimento. Mas, sim, o direito à eliminação de dados, o que é diferente. Saiba mais sobre proteção de dados, com a parceria entre o Google e a PROTESTE.
Nesse último caso, segundo Eduardo Magrani, advogado e coordenador do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), o titular dos dados pode pedir que eles sejam eliminados caso cesse um contrato específico que tinha com a empresa que os veicula. Portanto, depende de contratação prévia como, por exemplo, alguém que tem uma conta em uma rede social e decide fechá-la e requer que tudo a seu respeito seja apagado. Vale dizer que essa lei já estava prevista no Marco Civil da Internet, de 2014.
Jurisprudência considera a questão
Ainda assim, o Direito ao esquecimento existe como jusrisprudência. O texto diz que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o Direito ao Esquecimento”. Para Beatriz Accioly, antropóloga e pesquisadora da Universidade de São Paulo, o Direito ao Esquecimento é um direito que todos possuem de limitar que questões embaraçosas ou que trazem julgamentos morais e dificultosos, sejam divulgadas para o público em geral.
Casos na Europa e no Brasil
Em linhas gerais, o Direito ao Esquecimento serve para proteger a dignidade das pessoas. Por exemplo, na Espanha, em 2014 um homem conseguiu na Justiça que o aviso de leilão de sua casa fosse retirado do Google. A sentença favorável dada pela Justiça é histórica e considerada um marco do Direito ao Esquecimento. No Brasil, uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu retirar do Google informações referentes a uma acusação de fraude em concurso público. Isso porque ela havia sido inocentada da acusação.
Efeitos colaterais
No entanto, o Direito ao Esquecimento tem efeitos colaterais. O principal deles é o perigo de limitar a a liberdade de expressão e o acesso à informação (que são princípios constitucionais). Até mesmo abrir precedentes para a censura e apagar dados de interesse público. Portanto, é preciso muita cautela ao usá-lo. Assim, segundo Magrani, é preciso haver a ponderação do direito da coletividade em conhecer o fato que se pretende apagar. E, ainda, considerar se a pessoa que requer o dispositivo é pública ou privada, já que a pública tem a proteção à privacidade diminuída.
