MEI: qual é o prazo para a declaração do imposto de renda?
A não emissão da declaração dentro do prazo estabelecido deixará o microempreendedor omisso na entrega
Embora considerado simples, erros na entrega podem acarretar em consequências administrativas e financeiras significativas, alerta o conselheiro do CFC, Rangel Pinto. O não cumprimento correto das obrigações pode levar à restrição ou até mesmo à inaptidão do CNPJ pela Receita Federal, resultando no bloqueio da emissão de notas fiscais e na interrupção do cômputo das contribuições relativas ao INSS.
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio para realizar a declaração anual, um procedimento obrigatório que deve ser feito através do Portal do Simples Nacional, na opção SMEI – Serviços – Declaração.
Entre os principais equívocos cometidos pelos microempreendedores ao preencher a declaração, está o lançamento incorreto das receitas de comércio ou serviços. Muitos tendem a somá-las e lançá-las conjuntamente, quando, na verdade, devem ser separadas. Além disso, é comum omitir a existência de funcionários, bem como deixar de declarar a baixa do MEI no ano anterior ou a perda da condição de MEI nos últimos doze meses, o que pode acarretar em problemas mesmo em situações especiais.
A não emissão da declaração dentro do prazo estabelecido deixará o microempreendedor omisso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, impossibilitando-o de recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal de 2024 e podendo levar à inaptidão do CNPJ. Para regularizar a situação e realizar a entrega, será necessário pagar uma multa mínima de R$50,00, com a opção de um desconto de 50% até 30 dias após a transmissão da declaração.
Segundo Rangel Pinto, o auxílio de um contador é fundamental para evitar informações errôneas que ultrapassem o limite do MEI, levando à perda do status. Um profissional capacitado auxiliará na organização das notas fiscais ao longo do ano, valores de serviços ou vendas realizadas sem emissão de notas, bem como na gestão dos pagamentos relativos à folha de pagamento de funcionários e na declaração correta das receitas de serviço e comércio. As informações são da FENACON.
