Veja como são as leis de proteção de dados nos Estados Unidos
Nos EUA, não existe uma lei federal de proteção de dados, embora alguns estados já tenham legislações voltadas à preservação da privacidade dos cidadãos; saiba mais.
Apesar de não existir uma lei federal que determine regras para a preservação de dados pessoais nos Estados Unidos, a exemplo da GDPR europeia ou da LGPD brasileira, existem várias legislações locais, de âmbito estadual, com esse objetivo. Além disso, existem leis específicas, também com o intuito de garantir a privacidade.
“Um exemplo disso é a Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), que exige que informações médicas de pacientes sejam protegidas, garantindo a privacidade e a segurança de dados pessoais”, explica Adriana Antunes, vice-presidente da Comissão de Direito Digital e Tecnologias Disruptivas da OAB/DF.
Além da HIPAA, existem outras leis que também estabelecem a privacidade dos cidadãos norte-americanos, como a Children’s Online Pivacy Protection Act (COPPA), que regulamenta o uso e a coleta de informações relativas a crianças menores de 13 anos sem o consentimento dos pais, ou a Telemarketing Sales Rules (TSR), que estabelece normas e restrições para as ações de telemarketing.
Leis específicas de proteção de dados nos Estados Unidos
Além de tais legislações federais, Adriana, que durante a Maratona LGPD PROTESTE + OAB/RJ vai falar sobre as experiências internacionais com o tema e o que os EUA esperam do Brasil com a aprovação da LGPD, citou também leis específicas, de âmbito estadual.
“A legislação mais conhecida – e a mais robusta – é a da Califórnia, a California Consumer Privacy Act (CCPA), que cria novos direitos para o consumidor, que passa a ter mais controle sobre as suas próprias informações”, destaca. “Além dela, existem outras leis com a mesma finalidade em Nevada, Massachusetts e Minnesota. Em julho, foi também aprovada uma lei em Nova Iorque, a New York Stop Hacks and Improve Electronic Data Security Act (NY SHIELD), similar à da Califórnia, que exige maior transparência por parte das empresas e cuidados redobrados ao lidarem com dados pessoais”, acrescenta a especialista.
Segundo Adriana, já existe, nos Estados Unidos, um movimento para aprovar uma lei de privacidade federal. “Os EUA prezam pela confiança e transparência. As empresas norte-americanas sabem que precisam gerar confiança para o consumidor. A adequação às regras e o tratamento de dados é importante para que os clientes se sintam seguros, não somente para evitar multas”, pontua a especialista. “Hoje, quem define o mercado é o consumidor, que conhece seus direitos. As empresas que querem crescer sabem disso”, afirma.
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