Senado aprova proteção de dados como direito individual
Relatora da PEC da proteção de dados disse que era necessário haver uma garantia constitucional para o tema
O Senado aprovou na terça-feira (2) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
A proposta foi apresentada em março pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).
Proteção de dados como direito individual na Constituição
Segundo matéria publicada pela Folha de São Paulo, a relatora pondera em seu relatório que, apesar de haver diversas legislações referentes à proteção de dados, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.
Tebet disse que a inclusão da proteção de dados na Constituição também vai contemplar casos em que uma simples pesquisa na internet serve de base para propagandas na internet.
“Quantas vezes acessamos a internet apenas para ver o preço de uma gravata e, imediatamente, os senhores saem vestidos para toda a estação porque, ao acessar uma notícia política, vêm os posts vendendo lojas ou produtos que nem conhecemos?”, exemplificou a relatora.
A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos: 65 votos a 0 na primeira votação e 62 a 0 na segunda.
Lei Geral de Proteção de Dados requer atenção das empresas
Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, veio para proteger o consumidor de ter seus dados utilizados indiscriminadamente pelas empresas. Por isso, as empresas precisarão adotar uma série de medidas para estarem em conformidade com o regulamento.