Senado aprova proteção de dados como direito individual

Senado aprova proteção de dados como direito individual

Relatora da PEC da proteção de dados disse que era necessário haver uma garantia constitucional para o tema

O Senado aprovou na terça-feira (2) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A proposta foi apresentada em março pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Proteção de dados como direito individual na Constituição

Segundo matéria publicada pela Folha de São Paulo, a relatora pondera em seu relatório que, apesar de haver diversas legislações referentes à proteção de dados, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.

Tebet disse que a inclusão da proteção de dados na Constituição também vai contemplar casos em que uma simples pesquisa na internet serve de base para propagandas na internet.

“Quantas vezes acessamos a internet apenas para ver o preço de uma gravata e, imediatamente, os senhores saem vestidos para toda a estação porque, ao acessar uma notícia política, vêm os posts vendendo lojas ou produtos que nem conhecemos?”, exemplificou a relatora.

A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos: 65 votos a 0 na primeira votação e 62 a 0 na segunda.

Lei Geral de Proteção de Dados requer atenção das empresas

Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, veio para proteger o consumidor de ter seus dados utilizados indiscriminadamente pelas empresas. Por isso, as empresas precisarão adotar uma série de medidas para estarem em conformidade com o regulamento.