Proteção de dados e privacidade em discussão na Maratona LGPD PROTESTE + OAB/RJ

Proteção de dados e privacidade em discussão na Maratona LGPD PROTESTE + OAB/RJ

Debate sobre privacidade e proteção de dados pessoais marcou a abertura da Maratona LGPD PROTESTE + OAB/RJ; confira os detalhes!

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é essencial para assegurar os direitos dos consumidores e garantir sua privacidade, bem como estabelecer regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e tratar os dados de seus clientes. “Os consumidores são titulares dos dados e precisam conhecer a sua importância e o seu direito sobre eles”, destacou Renato Santa Rita, especialista em Direito do Consumidor e coordenador do curso de LGPD da PROTESTE.

Segundo ele, a lei precisa entrar em vigor quanto antes. “Todos os setores precisam se adequar às boas práticas no tratamento de dados”, comentou. “A uniformidade da legislação é essencial para garantir a segurança jurídica”, completou Estela Aranha, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. 

Todos os setores precisam se adequar às boas práticas no tratamento de dados.

Os dois especialistas foram responsáveis pela abertura da Maratona LGPD PROTESTE + OAB/RJ, no dia 25 de agosto. O evento contou com a participação de grandes nomes do direito e da indústria em painéis sobre as transformações que devem ocorrer com a nova legislação e a importância de garantir a privacidade dos dados dos consumidores.

Uso responsável de dados é a prioridade da LGPD

“A proteção de dados já é um fato em nossa realidade cotidiana. É algo com que todos – empresas e os chamados titulares dos dados – devem se preocupar”, afirmou o advogado Danilo Doneda, especialista em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), indicado  pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. 

“Esses dados são tratados o tempo todo, mas precisamos ter meios para melhorar as práticas de uso, com menos riscos para os titulares”, disse. Segundo ele, muitas vezes o titular sequer tem conhecimento de casos de vazamento de seus dados pessoais, mas pode sofrer consequências por isso. “A pessoa pode, por exemplo, ser preterida em uma vaga de emprego, e nem saber que isso ocorreu em função de informações sensíveis que foram consultadas”, ilustrou. 

De acordo com o especialista, a LGPD proporciona instrumentos para garantir que todos os cuidados e providências de proteção da privacidade sejam tomados. Segundo ele, a lei fomenta o uso de dados pelas empresas, mas de forma responsável, com os cuidados necessários.

ANPD garantirá proteção técnica aos titulares de dados

“Em um país com as dimensões do Brasil, é necessário ter uniformidade no entendimento e aplicação da legislação. Por isso, a instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em discussão. Essa autoridade será um guia, que garantirá proteção técnica, além de fiscalizar e aplicar sanções a quem infringir a legislação”, explicou.

Segundo Danilo, as sanções para quem infringir a LGPD vão desde advertência até multas de R$ 50 milhões. “Claro que essa pena será dosada, de acordo com o porte da empresa e gravidade da infração”, destacou. “Porém, o mais importante é que a autoridade será um órgão técnico, que norteará as decisões sobre tratamento responsável de dados, com o objetivo de proteger os titulares”, frisou.

Danilo ressaltou, ainda, que já existem legislações voltadas à proteção de dados em 142 países, dos quais 110 contam com uma autoridade pública, com olhar técnico e responsabilidade de proteger as informações dos titulares. 

Vale destacar que a LGPD foi promulgada em 2018 e deveria ter entrado em vigor no mês de agosto de 2020. No entanto, sua vigência foi suspensa pela Medida Provisória 959, que adiou a aplicação para maio de 2021. Porém,   uma nova reviravolta suspendeu o adiamento em votação no Senado e na Câmara no dia 27 de agosto. Agora, o texto aguarda sanção do Presidente Jair Bolsonaro e pode entrar em vigor imediatamente.

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