Operadora pode cortar ou diminuir a velocidade da Internet?

Operadora pode cortar ou diminuir a velocidade da Internet?

Conheça as diferenças e as regras utilizadas pela Anatel e pela Justiça

Em 2016, a notícia de que a internet fixa também seria limitada e cortada, após atingimento da franquia, causou preocupação e pegou de surpresa muitos consumidores e empresas. Mas hoje, como está esse assunto? Afinal as operadoras têm ou não permissão para cortar a internet da sua casa ou celular? Veja quais são as regras para cada um dos casos:

Seus direitos na Internet móvel

As operadoras alegam que por ser um contrato mensal e contínuo, sem prazo de validade, qualquer alteração de suas cláusulas seria válida, conforme autorizado pela Anatel. No entanto, a PROTESTE discorda pois a alteração unilateral do contrato viola a segurança jurídica e é vedada pela Legislação nacional. E o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, XIII, é claro ao considerar abusiva qualquer cláusula que altere unilateralmente o contrato.

Outro ponto relevante é que o código Civil protege o contratante de ter o cumprimento do contrato, na forma que foi pactuada. Além disso, por ser considerado um serviço essencial, o Marco Civil da Internet prevê que o corte da prestação do serviço só poderá ocorrer nos casos em que há dívidas. O que na prática, significa que, ao atingir o limite da franquia, as operadoras deveriam apenas reduzir a velocidade, conforme estipulado no contrato, até o pagamento da fatura seguinte.

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Fique atento à data do contrato

Se seu contrato foi celebrado antes de novembro de 2015, em princípio, as operadoras não poderão cortar sua internet. Se as empresas descumprirem o que está definido nos contratos feitos até esta data, devem responder pelos danos causados à coletividade de consumidores. Já para os contratos celebrados após dezembro de 2015 e que tenham previsão de corte da internet, a Resolução 632/2014 da Anatel, permitirá o corte da internet após atingido o limite da franquia, não havendo que se falar em perdas e danos.

Toda essa discussão está pendente de julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deverá julgar conforme os argumentos das operadoras, ou deixar que prevaleça o lado dos consumidores. Enquanto este julgamento não acontece, os Tribunais de Justiça estão divididos, alguns permitindo o corte, outros condenando as operadoras a pagar uma indenização pelos danos morais, devido à suspensão do serviço.

Seus direitos na Internet fixa

Até o momento a questão da internet fixa possui menos discussão, já que as operadoras estão proibidas de bloqueá-la após o limite da franquia.  Apesar disso, o real intuito das empresas de telefonia é alterar os planos de internet fixa que hoje são ilimitados, vendidos pela velocidade, para limitados, vendidos pela quantidade de dados, assim como ocorre na telefonia móvel, onde após atingir o consumo da franquia de dados, a internet da sua casa seria cortada.

Se hoje compramos um pacote ilimitado de dados e nos preocupamos apenas com a velocidade pretendida, caso a mudança ocorra, você terá que escolher além da velocidade a quantidade dos dados pretendidos, que se excedidos, teria a internet da sua casa cortada pelas operadoras.

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Mas a PROTESTE entende que antes dessa discussão as operadoras deveriam se preocupar em melhorar a prestação de serviço. Isso porque, há inúmeras reclamações relacionadas aos serviços das operadoras e especificamente pela lentidão da Internet que é entregue na prática, bem abaixo da velocidade contratada.

Por exemplo temos identificado que muitos consumidores que possuem por exemplo um contrato prevendo 5G de velocidade, sendo que chega na sua casa 1G ou no máximo 2G. Caso essa mudança seja aprovada você além de não ter a velocidade contratada, correrá o risco de ter a internet cortada, após atingir a quantidade de dados. Não aceite essa mudança!

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