O que muda com a nova diretiva de direitos autorais da Europa

O que muda com a nova diretiva de direitos autorais da Europa

Orientação aprovada na Europa tem por objetivo proteger direitos autorais de produtores de conteúdo

Uma nova diretiva relativa aos Direitos Autorais da União Europeia foi aprovada. A nova orientação, que foi motivo de intensos debates, objetiva dar a artistas, músicos e publishers uma maior chance de serem pagos quando seus conteúdos aparecerem na internet. A orientação deverá ser votada pelos países membros da UE até 2021.

Apesar de sido bastante criticada pelas gigantes de conteúdo, como o Google, a versão final da diretiva foi vista como uma abordagem equilibrada que protege artistas de pequeno alcance sem causar um impacto significativo nas grandes plataformas de conteúdo.

Segundo o FT, Plataformas como o Youtube, por exemplo, serão legalmente responsáveis pelo material gerado pelos seus usuários hospedados na União Europeia. Além disso, terão que obter licença dos produtores de conteúdo para exibir seu conteúdo na web.

Artistas de menor alcance

O Google já usa uma ferramenta chamada de Content ID para fazer cumprir o direito autoral. Dessa forma, oferece uma espécie de impressão digital para grandes artistas. Assim sendo, outras plataformas terão de impor os mesmos filtros. No entanto, artistas de menor alcance reclamam que têm poucas maneiras de evitar a pirataria. Com as novas regras, eles poderão pedir ao Youtube a remoção de uploadas não autorizados.

Além disso, o Google terá que obter junto aos publishers uma licença para poder exibir conteúdos publicados há menos de dois anos. Esse dispositivo, na avaliação de especialistas, aumenta o poder de barganha desses agentes com a gigante das buscas. Alemanha e Espanha já haviam testado esse modelo anteriormente.

E no Brasil? Quais serão os impactos a curto, médio e longo prazos. Para falar sobre isso, conversamos com o especialista em Defesa do Consumidor da PROTESTE, Renato Santa Rita. Veja os principais trechos da entrevista:

Defesa do consumidor

Ainda é cedo para avaliar, mas entendo que o consumidor sofrerá com a redução da democratização da informação. Ou seja, se um autor por exemplo não concordar com utilização de sua obra, as plataformas não poderão se valer desses conteúdos de forma democrática e gratuita. Por um lado é bom, que protege o autor da obra, mas por outro impede que conteúdos, muitas vezes de difícil acesso, alcancem o grande público.

Visão dos autores

Quanto ao autor da obra, entendendo que este seja o principal foco da diretriz, que foi valorizar o trabalho autoral, impedindo qualquer plataformas se rentabilizem à revelia do autor. Hoje o autor que tem sua obra publicada, em regra, não recebe nada por isso, por mais conhecida seja a obra. Com essa nova diretriz, autores poderão vincular a autorização da divulgação ao recebimento de algum valor.

Impacto no Brasil

A longo prazo (vejo impacto no Brasil), já que desde a Convenção de Berna de 1886 a Europa lidera historicamente as mudanças no direito autoral no mundo. E no Brasil não é diferente já que é signatário desta convenção. No entanto,  há uma diferença em relação à responsabilização dos provedores.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, Lei 12965/2014, prevê que provedores de aplicações de internet são responsabilizados somente quando, após uma ordem judicial, o intermediário em questão não remove o conteúdo. Ou seja, a decisão sobre ilicitude do conteúdo é remetida previamente a um juiz, o que de certo ponto dá segurança jurídica à plataforma porque hoje ela não precisa fazer a filtragem prévia.

Postura brasileira

Essa é uma discussão que certamente será travada no Brasil, não é simples, porque terá que ser colocada na balança dois direitos extremamente relevantes: o do autor de uma obra intelectual e o da liberdade de expressão. Caso o Brasil entenda que a Constituição Brasileira prevê que a liberdade de expressão é um direito fundamental, cláusula pétrea e essencial para a manutenção da democracia, nós não acompanharemos a diretriz europeia.

Retirada de conteúdos do YouTube

Certamente muitos conteúdos serão retirados caso essa diretiva vire lei nos países da União Europeia, já que a manutenção poderá resultar em severas sanções.

Riscos

Sempre quando há novas regras que restringem direitos, os principais riscos são de excesso ou mau uso da lei. Por exemplo, imaginemos que uma plataforma após receber algumas multas torne seu sistema de filtragem excessivamente rigoroso, para que seja possível o upload de um vídeo. Ou ainda, que o algoritmo da inteligência artificial criada para filtrar os vídeos restrinja todos os segmentos de um tipo de arte, por achar ser protegida pelo direito autoral. Assim, essas restrições poderão prejudicar a circulação de cultura, informações artísticas, jornalísticas ou arte.

Mas como todas as regras, esta também passará por um período de experimento, discussão e futura adequação, até que o equilíbrio seja alcançado.

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