LGPD: PROTESTE destaca pontos importantes da lei
A contagem regressiva começou; empresas que tratam dados de pessoas em território brasileiro devem se adequar, sob pena de pesadas multas
A LGPD irá provocar uma profunda mudança na forma como a privacidade é tratada no Brasil. Até lá, as empresas brasileiras deverão estar em conformidade com a nova regulamentação. Quem não se adequar à Lei de Proteção de Dados poderá sofrer multas em torno de R$ 50 milhões ou de até 2% de seu faturamento total.
Além do órgão regulador que vai fiscalizar eventuais vazamentos, a sociedade vai fiscalizar o cumprimento da LGPD na figura dos Procons estaduais, o Ministério Público e as associações de defesa do consumidor, como a PROTESTE.
Por sinal, a PROTESTE lançou no mercado o curso Save the Data. Totalmente online e ministrado por renomados especialistas, o curso vai preparar profissionais interessados em adequar suas empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Índice:
Vantagem competitiva
Um dos professores do curso é Diogo de Souza e Mello, advogado do Senai Cetiqt, professor e membro da CDC da OAB-RJ. Em entrevista para o ConectaJá, ele lembra algo importante para as empresas: se adequar à LGPD será uma vantagem competitiva.
“Tenho dito e repetido em eventos e palestras que nenhuma empresa quer ser reconhecida por não ser transparente nem por abusar da confiança de seus clientes. A adequação, no entanto, significará vantagem competitiva. Não estou dizendo que uma empresa, mesmo fazendo tudo que é possível, ficará 100% imune, por exemplo, a ataques cibernéticos. Nenhum sistema é 100% imune ao longo do tempo, mas o que importará é que a empresa não tenha sido omissa e que tenha feito o que se espera dela, protegendo a privacidade dos dados pessoais de seus clientes”, afirmou Diogo.
Veja alguns pontos importantes sobre a LGPD:
Conhecimento da Lei de Proteção de Dados
Até a entrada em vigor da lei, as empresas precisam conhecer de trás para frente as novas regras sobre consentimento e transparência presentes nas dinâmicas de segurança da informação.
Revisão de processos internos
É primordial que as empresas tenham parceiros confiáveis. Que façam a revisão de seus contratos e acompanhem diariamente a gestão das informações e a adequação às novas regras.
Encarregado de proteção de dados
Outra coisa que a LGPD criou foi a figura do encarregado de proteção de dados (DPO, na sigla em inglês), uma nova profissão. Será a pessoa responsável pelo tratamento de dados dos indivíduos adequado à lei. Inicialmente, seria exigido da pessoal responsável pela função um conhecimento jurídico-regulatório. No entanto, um veto do presidente da República Jair Bolsonaro, em julho de 2019, derrubou essa exigência.
Para todos os tipos de empresa
A adequação à LGPD será obrigatória a todo e qualquer tipo de empresa. Seja de qual tamanho for. Desde pequenos comércios, que colhem dados de clientes para o envio de ofertas, até multinacionais ou mesmo bancos, que são possuidores de muitas informações, com riqueza de detalhes, de seus consumidores. Todos estarão sujeitos a fiscalizações e autuações em caso de descumprimento.
Dentro ou fora do Brasil
Mesmo que a sede ou o centro de dados de uma empresa esteja fora do Brasil, em caso de processamento de dados de pessoas, brasileiras ou estrangeiros, localizados no território nacional, a LGPD se aplica.
A nova lei determina também que o compartilhamento de dados com organismos internacionais e outros países é permitido, como no caso do cumprimento de exigências legais, por exemplo. Mas, para isso, é preciso que eles estejam dentro de protocolos seguros.
Segurança cibernética
As empresas precisam garantir a conformidade com as novas regras de privacidade e segurança. E também deverão gerenciar e controlar ameaças cibernéticas, assegurar a segurança e privacidade em toda a cadeia digital.
Além disso, deverão controlar os impactos de qualquer incidente de segurança ou violação de dados, como ataques de hackers, por exemplo.
A PROTESTE irá acompanhar de perto a implantação da LGPD nas empresas brasileiras, com vistas a ajudar o consumidor a ter a proteção dos seus dados garantida.
