Jornada LGPD: assista aqui aos debates
A LGPD já está em vigor, mas sem a aplicação de multas por enquanto. A adequação das empresas, no entanto, é essencial para garantir os direitos do consumidor.
Com a retirada do tópico que previa o adiamento de prazo para a entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está valendo para pessoas jurídicas e consumidores. Por isso, é fundamental que as empresas façam a adequação de seus registros e passem a utilizar as informações de seus clientes de maneira consciente. Para esclarecer o mercado sobre a importância do tratamento de dados e o uso responsável das informações de terceiros, a PROTESTE organizou a Jornada LGPD, com três dias de lives abordando o tema. As apresentações podem ser conferidas na íntegra no canal da PROTESTE no YouTube.
“Os consumidores querem preservar sua individualidade e o direito aos seus dados pessoais; por isso, empresas que tratarem esses registros de forma responsável ganharão a confiança das pessoas”, destacou o advogado Renato Santa Rita, especialista em direito do consumidor e coordenador do curso Save The Data, da PROTESTE, durante a abertura da Jornada LGPD.
“Nenhuma empresa quer ser reconhecida por não respeitar direitos do consumidor. Para ganhar a sua confiança, é preciso mais do que atender à lei”, comentou Diogo de Souza e Mello, especialista em Direito e novas tecnologias, que dividiu com Renato o espaço da primeira live. Segundo ele, nenhum dado é insignificante e a importância de sua preservação e utilização responsável vai muito além do que diz a lei.
“Não se trata apenas de segurança digital; por exemplo, nenhuma empresa ou condomínio permite a entrada física de indivíduos não autorizados. Os dados pessoais devem ser tratados da mesma maneira, com o mesmo cuidado”, frisou.
Uso de dados é possível, com consentimento informado
É importante que os empresários compreendam que os dados de seus clientes podem ser usados, desde que com consentimento. Assim, a título de exemplo, se o CPF de uma pessoa que está comprando medicamentos foi solicitado para inclusão em alguma promoção da farmácia ou benefício do laboratório, por exemplo, seus dados não podem ser repassados para as operadoras de planos de saúde, pois isso poderia ser um elemento utilizado na precificação do produto.
Como esse exemplo das farmácias, existem muitos outros, em diversos segmentos. “Os dados não são somente monetizados pelas empresas; há ainda o grande risco de vazamento e utilização para as mais diversas finalidades”, apontou Willian Rocha, um dos professores do curso Save The Data, que participou do segundo dia da Jornada LGPD.
“Os cidadãos estão começando a ter maior ciência da importância da preservação de seus dados pessoais e conhecem os riscos da violação da privacidade. Por isso, as empresas, de qualquer segmento de atuação e porte, precisam ter ciência das consequências do vazamento ou uso indevido de informações”, ressaltou.
