Fidelização: o impacto da decisão do STF para o consumidor

Fidelização: o impacto da decisão do STF para o consumidor

STF considera constitucional lei estadual que trata de multa de fidelização; veja o que a decisão da corte superior representa para o consumidor

As operadoras de telefonia perderam um round na luta contra as leis estaduais que versam sobre telecomunicações. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente ação movida pelas empresas contra uma lei fluminense. A legislação obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Ademais, os ministros decidiram que a norma é constitucional.

De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a Lei Estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor. Além disso, está contida nos limites do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem sobre produção e consumo. “A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há de se falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora, segundo o Mobile Time.

As operadoras alegavam que a União seria a legislar sobre as condições de prestação de serviço. A razão, segundo elas, é que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional.

Dessa forma, o consumidor pode pedir o cancelamento de multa de fidelização caso perca o emprego após a assinatura do contrato com a operadora. Ou seja, é uma vitória importante que protege o consumidor contra os efeitos do desemprego. A decisão do STF pode incentivar outros estados a seguir pelo mesmo caminho.

Ainda não conhece a PROTESTE? Clique aqui e entenda como ajudamos o consumidor a defender seus direitos.