Entenda lei que proibe crianças de acessarem redes sociais

Quais os limites do uso das redes sociais pelos adolescentes? A questão, que veio junto com o mundo moderno, resulta em longos debates e, muitas vezes, poucas conclusões. Afinal, como restringir o uso dessas plataformas hoje em dia, sem excluir os adolescentes da conversa com os amigos? Até que ponto pode – e deve – ir a intervenção dos pais?

A Austrália decidiu sanar todas essas questões com uma única solução: as leis. O parlamento australiano aprovou uma lei inédita no mundo que proíbe o uso de redes sociais por adolescentes menores de 16 anos. A data em que a lei começará a valer ainda não foi definida, mas o governo de lá já notificou as empresas responsáveis pelas redes sociais para já começar a reforçar a segurança, para ter tudo em ordem para quando a lei começar a valer oficialmente.

O Senado aprovou a nova lei após meses de debate público. O processo parlamentar, por outro lado, não foi tão longo assim. Apressados, o projeto de lei foi apresentado, debatido e aprovado em apenas uma semana.

A lei diz que as empresas de tecnologia deverão tomar “medidas razoáveis” para que menores de 16 anos não consigam acessar as redes sociais. Caso contrário, as empresas poderão enfrentar multas de quase 50 milhões de dólares australianos (R$ 193 milhões, aproximadamente).

Apesar do uso de redes sociais por crianças e adolescentes ser um assunto comum debatido em boa parte dos países, essa foi, até então, a medida mais “dura” em relação ao assunto, que de fato impõe multas altas para penalizar as empresas.

O primeiro-ministro Anthony Albanese falou sobre a importância dessa decisão, ao anunciá-la. “Sabemos que a rede social pode ser uma arma para bullyers, uma plataforma para pressão dos pares, um impulsionador de ansiedade, um veículo para golpistas. E o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”, disse.

Concordando ou não com a lei, os pontos levantados pelo ministro de fato acontecem e, normalmente, estão na lista de preocupações dos pais quando os filhos começam a entrar nas redes sociais. Aqui no Brasil, ainda não existem leis específicas sobre o uso das redes sociais pelos adolescentes, mas algumas plataformas já estão se mobilizando para deixar essa relação menos problemática.

Redes sociais colocam limitações para adolescentes

O Instagram, por exemplo, já anunciou mudanças na plataforma para aumentar o controle e a segurança de crianças e adolescentes. Hoje em dia, pessoas com menos de 16 anos têm acesso a um formato diferente da rede social, com uma série de limitações, como: quem pode entrar em contato com o adolescente e o tipo de conteúdo que conseguem acessar.

Agora, os menores de 16 anos que estão na plataforma podem ter apenas contas privadas, só podem receber mensagens de pessoas que eles seguem ou às quais já estão conectados, têm acesso limitado a conteúdo sensível (como conteúdo que mostra pessoas brigando ou promovendo procedimentos estéticos) no Explorar e no Reels, têm interações limitadas e recebem lembretes de limite de tempo na plataforma.

Justamente por ainda não ser uma lei no Brasil, no entanto, todas essas medidas feitas pela plataforma podem ser desfeitas, dando total acesso ao menor de idade. Para isso acontecer, no entanto, o jovem precisa da autorização dos pais.

Por outro lado, o TikTok também têm tentado tornar seu ambiente menos hostil para crianças e adolescentes, que configuram boa parte do seu público. Recentemente, a plataforma anunciou que irá restringir os filtros de beleza para menores de 18 anos em seu aplicativo. A ideia é diminuir os impactos com a autoimagem que esses filtros costumam trazer. Segundo informações dadas pela empresa, a mudança irá acontecer globalmente, nas próximas semanas ou meses, a depender do país.

Com as mudanças, além da restrição, a plataforma pretende trazer mais informações sobre como um efeito pode mudar a aparência e conscientizar os criadores de  os criadores de filtros sobre como alguns efeitos podem causar consequências não intencionais.

A ideia das mudanças veio após uma pesquisa encomendada pelo próprio TikTok que mostrou como esses filtros podem impactar negativamente a autoestima do adolescente e trazer, ainda, um impacto sobre seu senso de identidade. Ao falar sobre as mudanças, a plataforma ressaltou que seu aplicativo é para pessoas com 13 anos ou mais.

Direito de imagem infantil

Além das questões psicológicas envolvendo o uso de redes sociais em pouca idade, existe, ainda, implicações legais. Prestar atenção nos direitos de imagem da criança e adolescente nas redes sociais também é de suma importância, tanto para os pais quanto para as empresas não enfrentarem questões legais.

Gustavo Kloh, professor da FGV Direito Rio, especialista em Direito Civil e direito de imagem, doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro explica que as leis envolvendo imagem das crianças nas redes sociais são abrangentes e diferem muito em relação ao uso oneroso e não oneroso.

“Teoricamente, a família (pai, mãe e/ou responsáveis) pode postar a vontade, mas existe toda uma discussão sobre até que ponto é um abuso do direito da personalidade da criança, um chamado “overshare”, que é um excesso de compartilhamento. Mas isso é uma coisa muito incipiente ainda. Em princípio, pai e mãe podem postar à vontade. O mesmo vale para familiares e amigos, desde que não haja lucro nesse uso da imagem da criança”, explica.

Quando esse uso da imagem gera lucro, no entanto, a coisa muda. “No Brasil, o trabalho infantil só pode acontecer com autorização da Vara da Infância e da Juventude. Quando uma criança vai fazer uma novela na televisão, por exemplo, precisa de uma autorização da Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público é ouvido. O mesmo raciocínio deve ser seguido no caso de influenciador mirim, porque ele está trabalhando, e criança trabalhando é só com autorização. Ou seja, a não ser que exista essa permissão, a família está na ilegalidade. A internet não é diferente da televisão. Então para fazer o uso comercial, monetizar o canal, é preciso ter essa autorização”, diz.

Além disso, ele ressalta a importância de, no caso da criança gerar lucro – seja nas redes sociais ou na televisão – esse dinheiro deve ir para a criança. “Os pais administram, são usufrutuários, mas o dinheiro é da criança”, pontua.

As redes sociais das crianças precisam do olhar dos pais

Por mais que hajam restrições, mudanças nas leis, orientações das plataformas, entre outras coisas, uma coisa é fato: a movimentação de uma criança em ambientes online precisa ser feita sob orientação e supervisão dos pais, assim como acontece no mundo fora da internet.

Seja um olhar semanal para as interações das crianças, a aprovação na hora de publicar fotos ou um acompanhamento mais severo, esse olhar precisa acontecer, para evitar que as crianças sejam vitimas de golpes, tenham sua imagem negligenciada, entre outras coisas.

Gustavo Kloh ressalta que crianças e adolescentes não têm um livre arbítrio nas redes sociais. “A criança não tem liberdade de postar se os pais não autorizarem. Agora o contrário é verdade: se os pais quiserem postar e a criança claramente se mostrar contrariada, não quiser participar de nada disso, isso pode virar até uma denuncia no conselho tutelar, porque aí entramos em uma seara do mal exercício da parentalidade. O mesmo vale para adolescentes”, completa.