Claro pressiona contra proibição do corte na banda larga fixa
Em audiência pública, operadora pede que a Anatel decida sobre a possibilidade de corte quando franquia for ultrapassada
Desde 2016 proibidas de cortar a internet dos seus clientes quando eles atingissem a franquia contratada, as operadoras de banda larga fixa continuam brigando para terem esse direito. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerrou no fim de janeiro uma audiência pública para tratar do tema. Saiba como está a discussão sobre o corte corte na banda larga fixa.
A Claro é uma das empresas que pressiona para que a agência chegue a uma decisão, conforme matéria publicada no UOL. Em sua manifestação na audiência pública, a operadora pediu para que a agência chegasse a uma decisão até o final de 2020.
No entanto, neste ano, a autarquia pretende apenas concluir a análise de impacto regulatório da medida. A meta é concluir o estudo no primeiro semestre de 2019 e ouvir a sociedade em seguida. Sendo assim, o assunto só deve entrar na pauta do Conselho Diretor em 2021.
As operadoras foram proibidas de cortar o acesso em caso de o consumidor exceder a franquia ainda em 2016. Os contratos assinados pelos clientes já previam essa possibilidade, mas a agência entendeu que ela não foi comunicada de forma clara e adequada. Não aceite pagar caro por uma conexão lenta e sem qualidade.
Posicionamento da PROTESTE
Nós da PROTESTE discordamos da mudança nos contratos, pois a mudança unilateral viola a segurança jurídica e é vedada pela Legislação nacional. E o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, XIII, é claro ao considerar abusiva qualquer cláusula que altere unilateralmente o contrato.
Outro ponto relevante é que o código Civil protege o contratante de ter o cumprimento do contrato, na forma que foi pactuada. Além disso, por ser considerado um serviço essencial, o Marco Civil da Internet prevê que o corte da prestação do serviço só poderá ocorrer nos casos em que há dívidas. Portanto, se seu contrato foi celebrado antes de 2015, a operadora não pode fazer o corte.
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