Presidência sanciona com vetos a criação da ANPD e mudanças na LGPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados fiscalizará cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e aplicará sanções, entre outras atribuições
Atualizado em 10/07/2019
A presidência da República sancionou com vetos a lei 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e faz mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados. O dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão. Saiba mais sobre a criação da ANPD.
Entre os vetos estão a obrigação de que qualquer revisão solicitada pelo titular dos dados em relação a decisões tomadas por um serviço digital seja feita por pessoa natural. Outro veto foi relativo à necessidade de encarregado da proteção dos dados pessoais ter conhecimento jurídico-regulatório. Foram vetados também a cobrança de taxas por serviços prestados, o dispositivo que proibia o compartilhamento de dados pessoais dos requerentes de acesso à informação e determinadas sanções.
Entre as atribuições do órgão, está a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.
Cento e vinte países, hoje, possuem marco regulatório sobre esse tema, a partir de 2020 serão 134 países, e, desses, 80% possuem órgãos supervisores ou reguladores com autonomia.
Compartilhamento de dados depende do titular das informações
Conforme estabelece a lei, o uso ou o compartilhamento de dados depende do titular das informações. Com exceção de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência de dados; dados públicos; quando houve previsão legal ou a existência de contratos e convênios que autorizem o repasse; prevenção de fraudes e irregularidades; e proteção da segurança e integridade do titular.
O órgão fará parte da estrutura da Presidência da República e terá Conselho Diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.
A norma foi a última editada pelo então presidente Michel Temer. A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), no entanto, o dispositivo que criava a ANPD foi vetado por Temer com a justificativa de que a criação do órgão é prerrogativa do Executivo.
Norma cria Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
A lei também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.
O conselho terá a seguinte composição:
– seis representantes do Executivo Federal;
– um representante indicado pelo Senado Federal;
– um representante indicado pela Câmara dos Deputados;
– um representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
– um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
– um representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;
– quatro representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
– quatro representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e
– quatro representantes de entidade representativa do setor empresarial ligado à área de tratamento de dados pessoais.
Visite o site da PROTESTE e aproveite nossos serviços.
