Aplicativos de celular podem usar dados dos usuários?

Aplicativos de celular podem usar dados dos usuários?

Programas pedem, logo no primeiro uso, permissões para acessar microfone, localização, câmera, etc; esse uso e é legal?

No ano de 2019, um aplicativo chamado Faceapp chamou a atenção do meio digital pois estaria colhendo dados dos usuários de forma anônima. No entanto, é comum que outros aplicativos que usamos em nossos celulares e tablets também colham nossos dados – e sempre com a permissão do usuário. Por exemplo, muitos programas pedem, logo no primeiro uso, permissões para acessar microfone, localização, câmera e contatos do dispositivo. Será que os aplicativos podem fazer isso? Para esclarecer essa importante questão de privacidade do cidadão, tema do nosso curso Save The Data, conversamos com a presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Estela Aranha. 

O que diz a LGPD diz sobre aplicativos pedirem para usarem esses dados do usuário?

No §4º. do art. 8º. da LGPD, está explícito que o consentimento dado pelo usuário deverá referir-se a finalidades determinadas e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. Já a lei do Marco Civil da Internet prevê o consentimento livre, expresso e informado sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais (art. 7º, VII e IX).

As autorizações devem ser dadas por escrito ou ao clicarmos em “permitir” já estamos cedendo nossos dados de forma legal?

Ao clicar em “permitir” estamos fazendo o chamado opt-in, ou seja, dando nosso consentimento. No caput do art. 8º. a LGPD prevê que que o consentimento deverá ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. E por meio eletrônico, é assim que é expressa nossa manifestação. 

Se o aplicativo não funcionar corretamente ao não darmos todas as permissões exigidas, é cabível obter alguma reparação? 

Depende de cada caso. Se a funcionalidade que não dermos a permissão for necessária para que o aplicativo funcione, não temos como cobrar. Por exemplo, um aplicativo de deslocamento precisa da geolocalização. Um de fotos precisa do acesso à câmera. Um de comunicação tem que ter acesso ao microfone e assim por diante. Agora, se o app estiver pedindo acesso a algo que não seja necessário para o seu funcionamento, aí cabe reparação.

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Como os aplicativos podem usar legalmente as informações que cedemos ao clicar em permitir no primeiro uso? 

Ao clicar em permitir no primeiro uso, estamos dando o consentimento para o uso e tratamento de dados nos termos que nos foi informado expressa e inequivocamente, uma vez sendo livre o consentimento. O uso desses dados é legal enquanto se mantenha na finalidade expressa quando o consentimento foi solicitado. A LGPD prevê também outras bases legais que permitem o uso dos dados pessoais sem o consentimento do titular. O consentimento é apenas uma das dez bases legais. Esse tratamento pode também ser feito de obrigação legal, execução do contrato, atender a interesse legítimo do controlador dos dados, para proteção ao crédito entre outros. No caso do consentimento, a LGPD prevê que é direito do titular a revogação do consentimento.

Depois de desinstalar um app invasivo, o usuário deve pedir ao desenvolvedor que exclua seus dados? 

A partir do início da vigência da LGPD, o usuário poderá, por meio de requerimento expresso do titular, solicitar a exclusão dos seus dados, sem nenhum custo, no prazo e nos termos que ainda devem ser regulamentados. 

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